A Receita Federal lançou um programa que permite aos empregadores ressarcir os valores recolhidos no INSS/DARF indevidamente. A função deve ser utilizada pelos empregadores que tenham recolhido em duplicidade ou com valor maior do que o devido. A Doméstica Legal preparou um passo a passo que vai auxiliar o empregador a baixar o programa e solicitar o ressarcimento do INSS pago errado. Continue lendo Post ID 695
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Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares
Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares
Tributação da Receita Federal é abusiva e ilegal
Há muito tempo que somos taxados pela Receita Federal em nossas encomendas internacionais, compras abaixo de US$100,00 sendo taxadas sem a menor piedade, a “novidade” é que isso sempre foi ilegal!
Isso mesmo, você leu corretamente. ILEGAL!
Encomendas abaixo de US$100,00 (cem dólares) não podem ser tributadas, está escrito na lei. A União tem que cumprir essa lei e o Ministério Público Federal deve fiscalizar. É responsabilidade do MPF fazer com que a lei seja cumprida. Você tem este direito!
Assista o Video: https://www.youtube.com/watch?v=8HLtsSqjdaM
