Na quarta-feira (27), o Senado aprovou um projeto de lei (PL) para alterar as regras do Programa Nacional de Apoio às Pequenas e Microempresas (Pronampe) e conceder garantias de empréstimos aos participantes do programa até o final de 2024. O texto caminha agora para a aprovação presidencial, garantindo que os recursos do fundo só sejam devolvidos em 2025. O Pronampe foi criado em maio de 2020 para ajudar empreendedores a enfrentar a crise causada pela pandemia de Covid-19. No entanto, uma lei foi aprovada em junho de 2021 para tornar o esquema permanente. Os bancos participantes do esquema são garantidos contra inadimplência por meio do Fundo de Garantia Operacional (FGO). No entanto, a legislação atual prevê apenas a concessão de crédito garantido por FGOs até o final de 2021.
Quem pode participar do Pronampe
- microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
- pequenas empresas, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Há duas opções de linhas de crédito:
- até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;
- novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.
Mudanças no Pronampe
A pasta destaca que a proposta “exime todas as agências financeiras do Pronampe da exigência de comprovação de regularidade fiscal, fundos de verbas rescisórias (FGTS), relatórios anuais de informações sociais (Rais) e outros programas de acesso restrito aos fundos de garantia de acesso ao crédito emergencial”. (Peac-FGI) e o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O programa fez outra alteração em outro programa, o Estímulo ao Crédito (PEC). O Parecer amplia o programa para empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões (médio porte. Mas 70% do valor destinado ao programa será destinado a pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
Fonte: com informações do g1 e contabeis.com.br
