Veja aqui os Principais Impactos do E Social
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Valor dos Tributos na NF
Valor dos Tributos na NF – Multa será Aplicada a Partir de 10.06.2014
A Lei 12.741/2012 exige, a partir de junho/2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
O descumprimento das normas relativas à divulgação dos tributos sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece multa e outras penalidades. O que se observa, em geral, é que uma minoria de empresas estão cumprindo a determinação legal.
A Lei 12.868/2013 estabeleceu o prazo de 12 meses, a partir da vigência da Lei (10 de Junho de 2013) para aplicação das referidas sanções. Portanto, a partir de 10.06.2014 é obrigatória a inclusão dos tributos na nota fiscal, sob pena das sanções especificadas. Recomenda-se que os contabilistas e demais profissionais ligados às empresas comuniquem esta necessidade legal para os departamentos de faturamento ou emissão de notas ao consumidor.”
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Dilma Anuncia!!!!
Dilma anuncia aumento de 10% no Bolsa Família, correção da tabela do IR e reajuste real do o salário mínimo BRASÍLIA – Em meio a quedas sucessivas de popularidade e de pesquisas indicando a possibilidade de segundo turno nas ele… Matheus Galvão – 01 de Maio de 2014
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ASSUNTOS DIVERSOS 03/04/2014
Entenda o instituto jurídico da doação Compreendido por muitos como um instrumento que pode auxiliar o planejamento sucessório, o instituto jurídico da doação… Jairo e George Melo Advogados Associados – 01 de Abril de 2014 O que caracteriza o Assédio Moral no Trabalho? Assédio moral é um tema ainda nebuloso para quem integra o ambiente corporativo. A prática não se restringe, como muitos pensam, a críticas, piadas, ameaças ou insultos por parte de superiores… Jairo e George Melo Advogados Associados – 01 de Abril de 2014 Juros sobre capital próprio é meio de obter benefícios tributários para a empresa Leitura para empresários Os Juros sobre Capital Próprio (JSCP) devem ser calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, excluindo-se as Reservas de Reavaliação de bens ainda não… Studio Fiscal – 01 de Abril de 2014 Superior Tribunal de Justiça divulga 5 novas súmulas Súmula 506 – “A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.” Súmula 507 – “A acumulação de auxílio-acidente com… Portal Carreira Jurídica – 31 de Março de 2014 Aneel aprova oferta no país de serviço de conta de luz pré-paga A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (1º) o regulamento que permite o funcionamento no país do sistema de contas de luz pré-pagas. Não há, porém, previsão de… Moema Fiuza – 01 de Abril de 2014 Alunos brasileiros ficam entre os piores em teste de raciocínio lógico RIO – Os estudantes brasileiros têm sérias dificuldades para resolver problemas de matemática aplicados à vida real. É o que mostram os resultados de um novo teste do Programa Internacional de… Nelci Gomes – 01 de Abril de 2014 Downsizing, straining e burnout Um termo de administração que esteve muito em voga nos últimos anos foi “downsizing”. Essa palavra, que em tradução livre significa algo como “achatamento” ou “encolhimento”, na prática consiste numa… Frederico E. Fernandes Filho – 01 de Abril de 2014 Recurso de apelação em ação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de ____/RS. Processo nº ________________ “Cho Chang”, já devidamente qualificada nos autos da Ação… Kizi Hartfeil – 02 de Abril de 2014 OAB e Abrat juntas pela aprovação dos honorários trabalhistas Brasília Na tarde desta terça-feira (1º), os presidentes do Conselho Federal da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) Antônio Fabrício… OAB – 02 de Abril de 2014 Pai que abusou da filha ao longo de 8 anos é condenado a 20 anos de prisão A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da comarca de Tubarão que condenou um homem a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estuprar a filha desde os seus oito anos de idade. Segundo… Moema Fiuza – 01 de Abril de 2014 Vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus podem zerar contribuição de PIS/COFINS Leitura para empresários De acordo com o artigo 2º da Lei nº. 10.996/2004 ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e do COFINS incidentes sobre as receitas de vendas… Studio Fiscal – 02 de Abril de 2014 Banda Larga Fixa: conheça os principais direitos dos usuários desse serviço Publicado por Portal do Consumidor De acordo com Telebrasil, associação que reúne as empresas do setor de telecomunicações, em 2013, o país alcançou 133,7 milhões de acessos à Internet em banda larga… Nana Morais – 01 de Abril de 2014 Mulheres: de vítimas a algozes, o que a mídia tem a ver com isso? Por Mariana Martins* Integrantes do Intervozes se somam à mobilização #EuNãoMereçoSerEstuprada. Foto: Jacson Segundo/Intervozes O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou, no dia 27… Nana Morais – 01 de Abril de 2014 Qual a diferença entre calúnia, injúria e difamação? Por Solon Brochado Muitos usam os chamados crimes contra a honra como sinônimos, mas há diferenças sutis, definidas no Código Penal. Calúnia (art. 138) é acusar alguém publicamente de um crime, e… Nana Morais – 01 de Abril de 2014 STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido Publicado em 01/07/2012 Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na… Liz Werner – 02 de Abril de 2014 Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa Em casos de saques indevidos na conta bancária de clientes, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados,… Justiça Federal do Estado de Alagoas – 01 de Abril de 2014 Walmart é condenada em R$ 800 mil por desvio de função A Walmart, que administra a atacadista Maxxi em Santo Ângelo (RS), foi condenada em R$ 800 mil a título de dano moral coletivo pela prática de desvio de função. A ação foi proposta pelo Ministério… Portal Nacional do Direito do Trabalho – 01 de Abril de 2014 Em valores de hoje, dívida externa deixada pela ditadura militar atingiria US$ 1,2 tri, quatro vezes a atual Iniciado há exatos 50 anos, o regime militar deixou como herança uma dívida externa que permaneceu impagável ao longo da primeira década da redemocratização. Ao final de 1984, último ano completo sob… Moema Fiuza – 01 de Abril de 2014 Questão comentada: defensoria pública Por Rogério Sanches Cunha Com base no direito penal, julgue o item que se segue. Na tentativa perfeita, ou tentativa propriamente dita, o agente não consegue praticar todos os atos executórios… Portal Carreira Jurídica – 31 de Março de 2014 Educação no Brasil Ao propor uma reflexão sobre a educação brasileira, vale lembrar que só em meados do século XX o processo de expansão da escolarização básica no país começou, e que o seu crescimento, em termos de… Felipe Magalhães – 01 de Abril de 2014
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17 FORMAS DE PAGAR MENOS IMPOSTO DE RENDA
Nem todo mundo sabe que pode se beneficiar com as despesas que desembolsou no ano anterior. Ao fazer a declaração do Imposto de Renda 2014 (ano-base 2013), o contribuinte pode abater estes gastos do valor devido para a Receita Federal
Com isso, pagará menos imposto ou aumentará o valor da sua restituição. Mas só é possível abater o IR sobre estas despesas se a declaração for feita no modelo completo, como alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos
“O formulário simplificado é melhor para quem não possui grandes despesas dedutíveis”, compara. Este modelo, que permite deduzir o valor fixo de 20% sobre os rendimentos tributáveis (com teto de R$ 15.197,02 em 2014) dispensa a necessidade de informar qualquer gasto no ano anterior.
Mas especialistas alertam que ninguém deve arrancar um dente ou contratar um plano de previdência privada só para pagar menos imposto. O recurso deve vir acompanhado da necessidade real de utilizá-lo, até porque as despesas costumam pesar no bolso.
E não adianta dar uma de espertinho e forjar gastos que não ocorreram, porque o Fisco está cada vez mais rigoroso no cruzamento de dados entre contribuintes e fornecedores de notas fiscais – o que aumenta a possibilidade de cair da malha fina e sofrer penalidades da Receita.
1. Reforma de imóvel: Ao fazer melhorias no imóvel antes de vendê-lo, o contribuinte consegue atualizar o valor do imóvel na declaração e, assim, o ganho de capital (lucro) demonstrado será menor, o que permite pagar menos Imposto de Renda sobre ele.
2. Previdência privada: Quem possui um plano de previdência complementar no modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) pode obter o desconto de até 12% sobre todos os aportes feitos no ano calendário (anterior ao da declaração).
3. Corretagem de aluguel: O locador de um imóvel alugado que tenha tido despesas com corretor ou taxas administrativas pode obter a dedução no Imposto de Renda. É preciso comprovar estes gastos para ter direito ao desconto.
4. Escola dos filhos: O pagamento de matrícula e mensalidades no ensino oficial permite abater o imposto no limite anual de R$ 3.230,46. O benefício é válido para curso infantil, fundamental, e ensino médio. Cursinhos pré-vestibular não entram.
5. Ensino superior: O mesmo vale para cursos de graduação e pós-graduação, incluindo especializações (como MBA), mestrado e doutorado. O teto de desconto é de R$ 3.230,46.
6. Gasto médico: Sem limite de abatimento, as despesas com saúde incluem consultas a médicos de todas especialidades, além de exames periódicos, cirurgias e internações hospitalares.
7. Plano de saúde: Também não há limite para abater os gastos com o seguro de saúde, podendo-se incluir o pagamento feito para os dependentes
8. Dentista: a visita ao dentista também gera desconto no IR, desde tratamentos de canal, extração de dentes até cirurgias periodontais.
9. Implante dentário: Assim como outras próteses, este item também permite fazer a dedução do Imposto de Renda nos gastos com saúde.
10. Psicólogo ou psiquiatra: o tratamento da saúde mental e emocional também é considerado um tipo de despesa com saúde, portanto também não há limite para a dedução no Imposto de Renda.
11. Cirurgia plástica com fins de saúde: contanto que não tenha objetivos estéticos, o procedimento também beneficia o contribuinte. É o caso de intervenções de reconstrução da mama e correções que melhorem a saúde do paciente.
12. Gasto médico em outro país: qualquer despesa com saúde feita no exterior também permite o abatimento do imposto, desde que o contribuinte possua os documentos para comprovar estes gastos.
13. Cadeira de rodas: a compra deste item, assim como próteses para portadores de deficiência física, está prevista para o abatimento do Imposto de Renda.
14. Pensão alimentícia: o pagamento de um valor fixado por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente permite abater seu valor integral na declaração.
15. INSS do empregado doméstico: a contribuição patronal à Previdência para o doméstico pode ser descontada do imposto devido, no limite de até R$ 1.078,08.
16. Próteses: usados para repor membros de pessoas com deficiência física, estes itens permitem o abatimento do IR na declaração se sua aquisição foi feita no ano anterior.
17. Fisioterapia: é possível descontar do Imposto de Renda os gastos com este tipo de reabilitação terapêutica.
