• Câmara adia para terça votação do projeto que amplia Simples Nacional

    Publicado em   Thiago Doná Sfalcin Comentário

    Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil

    A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) na Câmara dos Deputados, foi adiada para a próxima terça-feira (1º) da próxima semana. O adiamento se deu com a aprovação de requerimento e, também, a pedido de líderes governistas, que defenderam a necessidade de mais tempo para negociar um texto de consenso para que ele possa ser aprovado pela quase unanimidade da Casa.

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    Na reunião de líderes com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), propôs o adiamento da votação, mas não conseguiu o apoio da maioria dos líderes. Com isso, mesmo sem acordo, a matéria foi mantida na pauta de votações. Em plenário, Guimarães voltou a pedir o adiamento e propôs, inclusive, que fosse marcada uma data na próxima semana para o projeto ser votado.

    Segundo Guimarães, os governadores com quem ele conversou disseram que a proposta tem impacto grande nas receitas dos estados e, por isso, defenderam uma maior negociação para buscar um texto que atenda os estados. Guimarães defendeu a necessidade de chamar os governadores para negociar um texto que atenda aos estados. “Aqui é a casa do diálogo. Vamos negociar e buscar o consenso. O governo não é contrário à matéria, mas quer mais tempo para discuti-la para o bem do Brasil e dos entes federados”, disse José Guimarães.

    O substitutivo apresentado pelo relator, João Arruda (PMDB-PR), permite que permaneçam no Supersimples empresas de serviço e comércio com faturamento de até R$ 7,2 milhões por ano e as indústrias com faturamento anual até R$ 14,4 milhões. Pelo substitutivo, lido em plenário, há um aumento em 250% no limite de enquadramento da microempresa no Supersimples, passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual.

    Para as empresas de pequeno porte, será permitida a participação no Supersimples se tiverem renda anual entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. A proposta apresentada pelo relator em plenário eleva o teto da receita bruta para o microempreendedor individual se enquadrar dos atuais R$ 60 mil por ano para R$ 72 mil.

    O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve na Câmara na semana passada, para pedir ao presidente da Casa que colocasse o projeto que eleva os limites do Supersimples na pauta de votações. Hoje, segundo o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), na reunião de líderes com Cunha, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), disse que o ministro havia pedido para propor o adiamento da votação da matéria.

    Edição: Maria Claudia

    Fonte: Fenacon


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  • ‘Fui escolhido para ser denunciado’, diz Eduardo Cunha

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    O peemedebista afirmou que considera “muito estranho não ter ainda nenhuma denúncia contra membro do PT ou do governo”

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    O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebeu no fim da tarde de quinta-feira, 20, as 85 páginas da denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Após uma reunião com integrantes do seu grupo político no gabinete da presidência da Casa, o deputado divulgou uma nota na qual afirmou que é inocente e voltou a acusar o governo federal de estar por trás das investigações e da acusação formal apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

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    “Como eu já disse, fui escolhido para ser investigado e, agora, ao que parece, estou também sendo escolhido para ser denunciado, e ainda, figurando como o primeiro da lista”, disse Cunha, alegando que recebeu a denúncia com serenidade e alívio porque “agora o assunto passa para o Poder Judiciário”.

    “Não participei e não participo de qualquer acordão e certamente, com o desenrolar, assistiremos à comprovação da atuação do governo, que já propôs a recondução do procurador, na tentativa de calar e retaliar a minha atuação política.”

    O peemedebista afirmou também que considera “muito estranho não ter ainda nenhuma denúncia contra membro do PT ou do governo, detentor de foro privilegiado”. “À evidência de que essa série de escândalos foi patrocinada pelo PT e seu governo, não seria possível retirar do colo deles e tampouco colocar no colo de quem sempre contestou o PT os inúmeros ilícitos praticados na Petrobras”. O peemedebista ainda disse “achar estranho” o fato de a denúncia ter sido publicada no mesmo dia em que houve manifestações contra ele nas ruas.

    Solidariedade

    Antes de divulgar a nota, Cunha se reuniu em seu gabinete – com janelas voltadas para o Supremo Tribunal Federal – com líderes partidários e deputados que foram prestar “solidariedade”. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) leu trechos do resumo da acusação de Janot, postado no site oficial do Ministério Público Federal. Segundo relatos, Cunha rebateu “ponto a ponto”, considerou a peça acusatória como “ridícula” e disse que “a montanha tinha parido um rato”.

    Nas conversas com o grupo de aliados, o peemedebista, conforme relatos, afirmou em várias ocasiões que era alvo de um “complô” arquitetado por Janot, pelo Palácio do Planalto e pelo PT, em razão de ele ter rompido como o governo em julho.

    Força

    Cunha reiterou que não vai se afastar do cargo. Ele vai participar nesta sexta-feira, 21, de um ato da Força Sindical, em São Paulo, organizado pelo presidente do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, um de seus aliados. “Ele votou com os trabalhadores. Terá o apoio da entidade”, disse Paulinho.

    Segundo ele, a reunião foi marcada há duas semanas para tratar dos vetos da presidente Dilma Rousseff, entre eles o referente à flexibilização do fator previdenciário. Também está na pauta o veto à extensão da regra de correção do salário mínimo para todos os aposentados. Paulinho disse que, “com certeza”, haverá manifestação de apoio a Cunha.

    Além do ato em São Paulo, integrantes do grupo de Cunha vão insistir no argumento de que é necessário que haja o amplo direito de defesa e presunção de inocência. “O PGR tem a prerrogativa de fazer a denúncia, e agora é o momento da defesa. Esse episódio não atrapalha a condução dos trabalhos. Esse é um processo que diz respeito apenas à pessoa do Eduardo Cunha”, afirmou o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), após deixar o gabinete da presidência da Câmara. “É importante que ele consiga provar a inocência até para o bem da instituição”, ressaltou Avelino.

    O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), disse que a reação de Cunha passa por colocar em pauta projetos que dialoguem com a “vida real” da população. Com informações do Estadão Conteúdo.

    Fonte: Noticias ao Minuto


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  • Senado aprova corte na desoneração na folha de pagamentos de 56 setores

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    O Plenário acaba de aprovar, com 45 votos a favor e 27 votos contrários, o projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2015, que corta a desoneração na folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. 

    O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), optou por manter o texto aprovado na Câmara e recebeu apoio dos colegas. Os partidos de oposição se manifestaram contra a aprovação da matéria, que faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo. 

    Ao fim da votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou que o texto aprovado não faz parte da Agenda Brasil, que tem objetivo de contribuir para a retomada do crescimento econômico. 

    Leia o texto na íntegra: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=169855&tp=1 

    Fonte: Agência Senado.


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  • Serviços serão prejudicados com a unificação de impostos

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    É com receio que o meio empresarial encara a notícia de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A experiência de outras simplificações e unificações ocorridas foi desgastante e, nesse caso, as expectativas não são as melhores. Hoje, a arrecadação do PIS e Cofins é de mais de R$ 220 bilhões ao ano e representa mais de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), considerada a segunda maior fonte de arrecadação federal, perdendo apenas para o Imposto de Renda.

    Desde a sua criação em 1970, o PIS já englobou algumas modificações, bem como a Cofins, instituída em 1991. Atualmente, o PIS e a Cofins compreendem dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo. No primeiro caso, o cumulativo envolve as empresas de lucro presumido (faturamento de até R$ 78 milhões ao ano); já o não cumulativo inclui as empresas de lucro real (faturam mais de R$ 78 milhões ao ano). Porém, o não cumulativo gera direito a créditos fiscais, que são os insumos.

    “No caso do comércio e indústria, a possibilidade de creditar insumos é muito maior, por isso é benéfico. Enquanto o grande insumo do prestador de serviço é a mão de obra, e sobre isso não se credita, porém a legislação atual possibilita o recolhimento por um regime que não penaliza, no caso o cumulativo”, explica o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr), Euclides Correia.

    Tudo indica que a intenção do governo é fazer a unificação em três etapas e impor o regime da não cumulatividade. Mas, ao certo, as verdadeiras intenções ninguém sabe. Ainda não está definido se a proposta encaminhada ao Congresso será por Medida Provisória ou Projeto de Lei. Segundo o vice-presidente do Sescap-Ldr, “antes do governo apresentar a medida provisória, o projeto precisava ser amplamente discutido”. Correia acrescenta que toda vez que muda a legislação vem também um aumento de carga tributária e que a classe contábil não quer isso.

    Atualmente as empresas pagam por meio do sistema cumulativo alíquota de 3,65% (0,65% para o PIS e 3% para Cofins) e no não cumulativo 9,25% (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). Segundo especialistas, é provável que as alíquotas subirão para compensar a ampliação dos créditos.

    A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) realizou uma pesquisa a fim de detectar o impacto tributário da unificação do Pis e da Cofins no setor de serviços. O resultado constatado é preocupante e pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária dos prestadores de serviços.

    Responsável por 45,19% de todos os Cadastros Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJs), o setor de serviços totaliza mais de 7,2 milhões de estabelecimentos ativos, sendo assim, responsável pelo maior número de empresas do Brasil e o maior gerador de emprego formal, empregando 19,4 milhões de pessoas. Vale ressaltar que a indústria, comércio e agronegócio juntos geram menos empregos que o setor de serviços.

    O diretor administrativo adjunto do Sescap- Ldr, Júnior Mafra, explica que o principal impacto será sentido pela sociedade. “Da maneira como está previsto, haverá aumento de preços no setor de serviços. Não tem como o setor absorver todo o custo. Ele com certeza será repassado ao consumidor final”.

    O estudo realizado pela Fenacon diz que, “entre os empresários, seus contadores e analistas tributários, o consenso é de que o atual modelo não cumulativo traz benefícios apenas ao comércio e indústria, ou melhor, penaliza menos estes setores. Caso haja a manutenção do método subtrativo indireto na unificação, conforme reiteradamente noticiado, serão penalizadas as atividades que possuem maior concentração do custo em mão de obra na condição empregados”.

    Fonte: Folha de Londrina


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  • Muda o Vencimento GPS Doméstica!!!

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    A Lei Complementar nº 150/2015, também conhecida como a lei dos domésticos, além de instituir o Simples Doméstico – regime no qual o empregador, a partir do mês de novembro (competência outubro), recolherá em um único documento as contribuições previdenciárias, o Imposto de Renda Retido na Fonte e o FGTS – alterou também, já para recolhimentos em julho/2015, o vencimento dos tributos atualmente incidentes sobre os salários pagos aos domésticos para o dia 7.

    É que ao alterar o art. 30 da Lei nº 8.212/1991, e o art. 70 da Lei nº 11.196/2005, com intuito de unificar os vencimentos dos tributos recolhidos pelos empregadores domésticos e assim permitir a implantação do Simples Doméstico, a LC nº 150/2015 atribuiu a essas alterações vigência imediata.

    Assim, relativamente aos salários de junho a setembro/2015, os recolhimentos da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda deverão ser efetuados até o dia 7 dos meses de julho a outubro, respectivamente. Caso o recolhimento seja efetuado em atraso – após o dia 7 ou o próximo dia útil – estará sujeito à incidência de multa moratória calculada à razão de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%.

    A RFB alerta que os sistemas eletrônicos de cálculo disponíveis para o contribuinte na internet ainda não foram ajustados aos novos vencimentos; em caso de pagamento em atraso, o empregador deverá calcular e preencher manualmente, na GPS ou no DARF, o campo referente à multa moratória, sob pena de cobrança posterior.


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