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Para quem trabalha sozinho e possui rendimentos anuais de até 60 mil reais, a inscrição e formalização como Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de vantagens e alguns pontos de atenção.

Para quem trabalha sozinho e possui rendimentos anuais de até 60 mil reais, a inscrição e formalização como Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de vantagens e alguns pontos de atenção.

Uma das principais vantagens corresponde ao fato de obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), Inscrição Estadual e Inscrição Municipal. Estas inscrições cadastrais parecem não ser tão relevantes, mas conferem a formalização da condição de empreendedor e possibilitam, por exemplo, a abertura de conta bancária e a obtenção de empréstimos, fundamentais para qualquer atividade empresarial.

Após a obtenção destes cadastros, o MEI poderá emitir notas fiscais de venda de produtos ou prestação de serviços. Este ponto é muito importante, considerando que o empresário individual e informal perde diversos negócios pelo simples fato de não emitir nota fiscal, quando requerida pelo seu cliente.

Em relação ainda às notas fiscais, é importante desmistificar este temor do microempreendedor. Emitir notas fiscais só traz vantagens ao MEI, uma vez que o valor dos tributos que devem ser pagos, neste caso, não está relacionado ao volume de notas fiscais emitidas.

Outra relevante vantagem corresponde à cobertura previdenciária para o empreendedor, tais como: aposentadoria por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres), auxílio doença, salário maternidade e benefícios para a sua família como: pensão por morte e auxílio reclusão.

Agora alguns pontos de atenção sobre a cobertura previdenciária: 1. é preciso contribuir por um determinado tempo para ter acesso a estas coberturas. Para a aposentadoria, por exemplo, é necessário contribuir por 15 anos, pelo menos; 2. os benefícios possuem o teto de um salário mínimo; 3. a aposentadoria ocorre apenas por idade, ou seja, não há direito a aposentadoria por tempo de serviço.

Para ter acesso a estas vantagens, o MEI deverá pagar, mensalmente, alguns tributos em valores fixos:

• R$ 5,00 de ISS para o município;
• R$ 1,00 de ICMS para o Estado; e
• 5% do salário mínimo (R$ 39,40) para o INSS.

Agora, cuidado: o pagamento dos tributos deve ocorrer mensalmente, mesmo que a receita auferida no mês seja igual a zero, ou seja, serão pagos os tributos, mesmo no caso de inatividade no mês.

Observem que os valores dos tributos não possuem relação com o faturamento do seu negócio, entretanto são muito mais baixos, quando comparados com as demais alternativas tributárias que existem em nosso ordenamento jurídico.

Outra dica importante, e pouco comentada, é que o microempreendedor deve lembrar que as regras do MEI não se estendem aos alvarás e licenças para atividade, ou seja, o microempreendedor continua sujeito às regras e restrições impostas para a manutenção das diversas atividades. Assim, é de fundamental importância conhecer previamente as regras e obrigações, por meio de consulta junto às normas municipais.

O MEI pode ter apenas um empregado, com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria.

Podemos observar que a formalização por meio do MEI traz inúmeras vantagens e requer alguns cuidados para o microempreendedor.

A legislação vigente não prevê tratamentos diferenciados e graduais para o incremento de suas atividades e, consequentemente, não incentiva o seu crescimento.

Assim, o empreendedor que atinge sucesso em seus negócios e decide expandir o seu faturamento (para patamares superiores a R$ 60.000,00 anuais) e o número de funcionários, deve ficar atento à elevada carga tributária exigida ao romper os limites de enquadramento do MEI e buscar as melhores práticas de planejamento tributário – mas este é tema para outra conversa.

O primeiro passo é a formalização do seu negócio. Então busque um contador, consulte o portal do empreendedor para obter mais informações e ótimos negócios!

Marcus Vinicius Montanari é sócio de Impostos da PP&C Auditores Independentes

Fonte: Exame.com

Pela manhã, a moeda norte-americana chegou a subir 2,77%, cotada a R$ 3,68

O dólar reduzia a alta para pouco mais de 1% sobre o real nesta segunda-feira (31), em meio à briga pela formação da taxa de câmbio de agosto, após renovar mais cedo as máximas desde o fim de 2002 diante de preocupações com as contas públicas brasileiras e com a desaceleração da economia da China.

O fortalecimento da moeda norte-americana vinha mesmo após o BC (Banco Central) reforçar sua intervenção no câmbio após o fechamento dos negócios na sexta-feira.

Operadores disputavam para deslocar as cotações de forma a garantir uma Ptax, taxa calculada pelo BC que serve de referência para diversos contratos cambiais, favorável a suas operações. Mesmo assim, o clima de preocupações garantiu que a moeda dos EUA operasse em alta expressiva sobre o real desde o início dos negócios.

“Não há nada de animador, nada de boas notícias”, disse o superintendente de câmbio da corretora Tov, Reginaldo Siaca. “Desde que me entendo por gente, este está sendo um dos piores momentos para o mercado financeiro”.

A imprensa noticiou que a proposta de Orçamento de 2016 que será enviada pelo governo ao Congresso nesta segunda-feira trará projeção de déficit primário para o ano que vem. Investidores entenderam que essa decisão deixaria o Brasil mais próximo de perder seu grau de investimento, o que provocaria intensa fuga de capitais dos mercados locais.

A apreensão com o cenário local somou-se à pressão vinda dos mercados externos, onde o dólar fortalecia em relação às principais moedas emergentes diante de preocupações com a desaceleração da economia chinesa, e levava a moeda norte-americana a saltar em relação ao real mesmo diante da intervenção do BC.

Após o fechamento dos negócios na sexta-feira, o BC anunciou para esta sessão leilão de venda de até US$ 2,4 bilhões com compromisso de recompra em 4 de novembro de 2015 e 2 de dezembro de 2015. Além disso, sinalizou que deve rolar integralmente os swaps cambiais, contratos equivalentes a venda futura de dólares, que vencem em outubro.

“O BC não consegue estancar a alta do dólar, e nem quer. Ele quer deixar claro que está ali para fornecer liquidez, mas o problema agora não é de liquidez, é de fundamentos”, disse o superintendente de derivativos de um importante banco nacional.

Fonte: R7