O Diário Oficial da União traz hoje (31) a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização tributária para pessoas físicas e empresas. Agora, os contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa até 29 de setembro. O prazo inicial de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – previsto na medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional – terminaria nesta quinta-feira.
Ontem, o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas.
Os líderes na Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem. A ideia é encontrar um ponto de equilíbrio entre as mudanças feitas no programa durante a tramitação no Congresso, com forte redução de arrecadação, e a proposta inicial do governo.
Em nota, a Receita Federal informou que os contribuintes que aderirem a partir de amanhã (dia 1º) deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até 29 de setembro. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulamenta a prorrogação do prazo será publicada amanhã no Diário Oficial da União.
(*) Texto alterado às 11h15 para acréscimo de informações