• Arquivos categorizados IRPF
  • Visão Monocular – Entenda Seus Direitos.

    Há tempos, o assunto era alvo de muitas discussões. Nesta última semana, foi aprovada a Lei 14.126/2021, que inclui os portadores de visão monocular na lista de deficientes da Lei 13.146/2015, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Fique atento, e não deixe de saber sobre seus direitos. Segue abaixo alguns benefícios recém adquiridos:

    • Atendimento Prioritário;
    • Direito à Assistência Social;
    • Direito à Previdência Social;
    • Direito ao Transporte e à Mobilidade, dentre outros.

    Existe um Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.


  • Receita libera consultas ao 1º lote de restituições do IR 2016

    A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais (para quem caiu na malha fina) de anos anteriores.

    De acordo com o Fisco, o crédito bancário para 1,61 milhão de contribuintes será realizado no dia 15 de junho e soma R$ 2,65 bilhões. Do número total de contribuintes do primeiro lote, 1,49 milhão são idosos e 113,76 mil possuem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Essas pessoas têm prioridade no recebimento.

    O valor deste lote é maior do que o primeiro lote do IR de 2015 e também de 2014, que somaram, respectivamente, R$ 2,36 bilhões e R$ 1,9 bilhão. Mas está abaixo do registrado no primeiro lote de 2013 – culo valor total foi de R$ 2,71 bilhões em restituições para os contribuintes.

    Consultas
    A consulta pode ser feita pelo site:
    http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp.

    A Receita Federal lembrou que disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele, é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

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  • Direito à Saúde – Direitos dos Pacientes com Câncer

    Direito à Saúde – Direitos dos Pacientes com Câncer

    Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – O trabalhador regido pela CLT , portador de neoplasia maligna ou dependente com a mesma doença, pode requerer a liberação do saldo em conta vinculada

    junto à Caixa Econômica Federal.

    Compra de veículo adaptado – O portador de neoplasia maligna, que apresenta sequela limitante (invalidez), poderá adquirir veículo adaptado com desconto de tributos (IPI, IOF, ICMS e IPVA).

    Quitação de financiamento de imóvel pelo SFH – Desde que inapto para o trabalho (invalidez total e permanente), e desde que diagnosticada a doença após a celebração do contrato de compra do imóvel, o mutuário do SFH tem direito à quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Isenção do imposto de renda – Os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, são isentos de IR, mesmo que recebidos acumuladamente.  Leia Mais…