IRPF: Receita abre consulta ao lote residual de restituição do mês de abril
O crédito será pago no dia 30 de abril para mais de 120 mil contribuintes, totalizando R$ 183 milhões.
Prorrogação: Orientações para o pagamento de impostos e entrega da DEFIS
Através da Resolução CGSN 158/2021, foi prorrogado o prazo para o pagamento dos tributos que são apurados no Simples Nacional, referente aos períodos de apuração 03 a 05/2021.
O mesmo se estende aos microempreendedores individuais (MEI). Neste ano, mudanças também foram feitas quanto ao prazo de apresentação da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), conforme a Resolução CGSN nº 159/2021.
Mas essas alterações têm causado algumas dúvidas entre os contribuintes, principalmente no que se refere ao uso dos sistemas para o cumprimento dessas obrigações.
Por isso, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitiu algumas orientações. Para saber como proceder, continue acompanhando este artigo.
A prorrogação que mencionamos acima, permite que os contribuintes façam o pagamento seja efetuado em até duas quotas da seguinte maneira. Veja como ficaram os novos prazos:
| Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Vencimento Prorrogado Quota 1 | Vencimento Prorrogado Quota 2 |
| 03/2021 | 20/04/2021 | 20/07/2021 | 20/08/2021 |
| 04/2021 | 20/05/2021 | 20/09/2021 | 20/10/2021 |
| 05/2021 | 21/06/2021 | 22/11/2021 | 20/12/2021 |
No entanto, muitos contribuintes estão em dúvidas sobre a emissão do DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
fonte: Jornal Contábil – jornalcontabil.com.br
Sai a prorrogação do Simples Nacional!
siga o link e veja na íntegra mais detalhes.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116190
Uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai criar grupos especial de atuação para combater fraudes à cobrança administrativa e execução fiscal, que foi chamado de Gaefis.
De acordo com a portaria, o objetivo é “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União.”
Publicada nesta terça-feira, 18/10, no Diário Oficial da União, a portaria diz que as superintendências regionais da Receita Federal e as procuradorias-gerais da Fazenda Nacional deverão indicar, em 90 dias, representantes para compor as equipes.
Conforme o texto, compete ao Gaefis levar em consideração “a potencialidade lesiva da fraude; o risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal; e a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes para assegurar a efetividade da cobrança.”
Os integrantes do Gaefis irão se reunir, no mínimo, mensalmente e, entre outras medidas, devem solicitar o monitoramento patrimonial dos envolvidos em fraude à cobrança ou à execução fiscal.
Além disso, os integrantes do grupo poderão propor ações de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados ou outras medidas necessárias para demonstrar a responsabilidade tributária ou localização de bens e direitos em nome dos envolvido em fraude fiscal.
Fonte: Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (30) que o governo tem de criar condições macroeconômicas para que todos possam trabalhar, produzir e investir para que o país volte a crescer. As primeiras medidas tomadas pelo governo Michel Temer vão nessa direção, destacou o ministro na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Ele adiantou que outras medidas podem ser adotadas para aumentar a arrecadação e citou a venda de ativos, as concessões e privatizações.
Segundo o ministro, há muito trabalho a fazer, e a finalidade do governo é promover o crescimento econômico do país. De acordo com Meirelles, isso significa criar emprego, aumentar a renda e a produção das empresas e, principalmente, o número de empregos e a renda média da população brasileira. “Isso é o que deve nortear o trabalho de todos.”
Ele ressaltou que as primeiras medidas visam à correção do crescimento das despesas e da dívida pública. Meirelles disse que, de 1997 a 2015, o crescimento anual médio da despesa pública atingiu quase 6% ao ano acima da inflação, enquanto o gasto do governo federal subiu de 14% para 19% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e serviços produzidos no país. “A sociedade brasileira não tem como sustentar uma trajetória de gasto nessa direção”, destacou o ministro, lembrando que o endividamento foi uma consequência.
