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  • Valor dos Tributos na NF

    Publicado em   Thiago Doná Sfalcin Comentário

    Valor dos Tributos na NF – Multa será Aplicada a Partir de 10.06.2014

    A Lei 12.741/2012 exige, a partir de junho/2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

    O descumprimento das normas relativas à divulgação dos tributos sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece multa e outras penalidades. O que se observa, em geral, é que uma minoria de empresas estão cumprindo a determinação legal.

    A Lei 12.868/2013 estabeleceu o prazo de 12 meses, a partir da vigência da Lei (10 de Junho de 2013) para aplicação das referidas sanções. Portanto, a partir de 10.06.2014 é obrigatória a inclusão dos tributos na nota fiscal, sob pena das sanções especificadas. Recomenda-se que os contabilistas e demais profissionais ligados às empresas comuniquem esta necessidade legal para os departamentos de faturamento ou emissão de notas ao consumidor.”


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  • CFOP

    Publicado em   Thiago Doná Sfalcin Comentário

    Conforme estudos realizados e as novas alterações na lei, as empresas que emitem Notas Fiscais eletrônica só poderão realizar correção de erros por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), conforme Art. 543-O-A do Decreto 1.090-R de 25/10/2002, abaixo:

    Art. 543-O-A.  Após a concessão da autorização de uso da NF-e de que trata o art. 543-I, durante o prazo estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no art. 7.º, §1.º-A, do Convênio Sinief s/n.º, de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e transmitida à SEFAZ (Ajuste Sinief 08/10).

    Para as empresas que utilizam o Software emissor gratuito de NF-e, disponível no site da SEFAZ, a opção Carta de Correção Eletrônica já se encontra disponível. Aquelas que utilizam outros softwares deverão verificar com o programador para realizar os devidos ajustes.

    Destacamos que ao realizar a correção eletrônica, não haverá impressão de DANFE, contudo é imprescindível que o arquivo digital (XML) da CC-e seja disponibilizado para o destinatário com a respectiva informação de Registro do Evento da SEFAZ, uma vez que são parte integrante da NF-e.

    Solicitamos que as adequações sejam providenciadas urgentemente.


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