Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares
Tributação da Receita Federal é abusiva e ilegal
Há muito tempo que somos taxados pela Receita Federal em nossas encomendas internacionais, compras abaixo de US$100,00 sendo taxadas sem a menor piedade, a “novidade” é que isso sempre foi ilegal!
Isso mesmo, você leu corretamente. ILEGAL!
Encomendas abaixo de US$100,00 (cem dólares) não podem ser tributadas, está escrito na lei. A União tem que cumprir essa lei e o Ministério Público Federal deve fiscalizar. É responsabilidade do MPF fazer com que a lei seja cumprida. Você tem este direito!
Assista o Video: https://www.youtube.com/watch?v=8HLtsSqjdaM
